DAP
PRORROGAÇÃO DO PRAZO - ANO-BASE 2009

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2.254, de 18.03.2010
(DOE de 19.03.2010)

Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2009 e o prazo de validade do Cartão do Produtor Rural (CPR).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e o parágrafo único do art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, resolve:

Art. 1º - Ficam prorrogados, até 30 de abril de 2010:

I - o prazo para entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2009, previsto no art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998;

II - o prazo de validade do Cartão do Produtor Rural (CPR) com vencimento indicado para o dia 31 de março de 2010.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 18 de março de 2010.

Mário Sérgio Maciel Lorenzetto
Secretário de Estado de Fazenda