ICMS
BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÕES

DECRETO Nº 13.034, de 11.08.2010
(DOE de 12.08.2010)

Acrescenta dispositivo ao art. 32-B do Anexo I; altera dispositivos do Subanexo I, do Subanexo VII e do Subanexo VIII, todos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas nos Convênios ICMS 96/10, 99/10, 100/10 e 112/10, celebrados na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O art. 32-B do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 32-B - (...)

(...)

XIII - Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39.

(...)" (NR)

Art. 2º O Subanexo I - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais - ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

 

 

½(...)

(...)

(...)

55

PARTES E ACESSÓRIOS RECONHECÍVEIS COMO EXCLUSIVA OU PRINCIPALMENTE DESTINADOS ÀS MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 84.56 A 84.65, INCLUÍDOS OS PORTA-PEÇAS E PORTA-FERRAMENTAS, AS FIEIRAS DE ABERTURA AUTOMÁTICA, OS DISPOSITIVOS DIVISORES E OUTROS DISPOSITIVOS ESPECIAIS, PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS; PORTA-FERRAMENTAS PARA FERRAMENTAS MANUAIS DE TODOS OS TIPOS

 

55.1

Porta-peças, para tornos

8466.20.10

55.2

Dispositivos divisores e outros dispositivos especiais, para máquinas-ferramentas

8466.30.00

55.3

Outros acessórios, partes para máquinas da posição 84.64

8466.91.00

55.4

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.65

8466.92.00

55.5

Outros acessórios e partes para máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 84.56

8466.93.19

55.6

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.57

8466.93.20

55.7

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.58

8466.93.30

55.8

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.59

8466.93.40

55.9

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.60

8466.93.50

55.10

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 84.61

8466.93.60

55.11

Outros acessórios e partes para máquinas da posição 8462.10

8466.94.10

55.12

Outros acessórios e partes para as subposições 8462.21 ou 8462.29

8466.94.20

55.13

Outros acessórios e partes para prensas para extrusão

8466.94.30

55.14

Outros acessórios e partes para máquinas: de estirar fios ou tubos; de cisalhar (incluídas as prensas), exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar ou chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e fios de metal; de trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios; extrusoras e para outras máquinas da posição 84.63, não especificadas

8466.94.90

(...)

(...)

(...)" (NR)

Art. 3º - O Subanexo VII - Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde - ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

 

 

½(...)

(...)

(...)

160

9021.39.30

Enxerto arterial tubular inorgânico

(...)

(...)

(...)" (NR)

Art. 4º O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal - ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

... .................. ................. ......................................... .....................
13 Beclometasona 2937.22.90 Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante 300.3.39.99/ 3004.39.99
Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses
Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
   
Dipropionato de Beclometasona Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses
Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante
Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
..... ..................... ................. .......................................... ....................
15 Bezafibrato 2918.99.99 Bezafibrato 200 mg - por comprimido 3003.90.99/ 3004.90.99
Bezafibrato 400 mg - por comprimido de
desintegração lenta
16 Biperideno 2933.39.39/ 2933.39.32 Biperideno 4 mg - por comprimido de
desintegração retardada		 3003.90.79/ 3004.90.69
Biperideno 2 mg - por comprimido
Lactato de Biperideno Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de
desintegração retardada
Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido
Cloridrato de Biperideno Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido de
desintegração retardada
Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido
17 Bromocriptina 2939.69.90 Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou
cápsula de liberação prolongada		 3003.40.90/ 3004.40.90
Mesilato de Bromocriptina Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por
comprimido ou cápsula de liberação prolongada
..... ..................... ................ ......................................... ....................
34 Donepezila 2933.39.99 Donepezila - 5 mg - por comprimido 3003.90.79/ 3004.90.69
Donepezila - 10 mg - por comprimidlo
Cloridrato de Donepezila Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido
Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimidlo
..... ...................... ................. .......................................... .....................
38 Everolimo 2934.99.99 Everolimo 1 mg - por comprimido 3003.90.89/ 3004.90.79
Everolimo 0,5 mg - por comprimido
Everolimo 0,75 mg - por comprimido
..... ...................... ................. .......................................... .....................
41 Filgrastim 3002.10.39 Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou
seringa preenchida		 3002.10.39
..... ...................... ................. .......................................... .....................
46 Formoterol + Budesonida 2924.29.99/ 2937.29.90 Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó
inalante - por frasco de 60 doses		 3003.90.99/ 3004.90.99
Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó
inalante - por frasco de 60 doses
Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol + Budesonida Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses
Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400`mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses
..... ...................... ................. .......................................... .....................
49 Genfibrozila 2918.99.99 Genfibrozila 600 mg - por comprimido 3003.90.99/ 3004.90.99
Genfibrozila 900 mg - por comprimido
50 Gosserrelina 2937.90.90 Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida 3003.39.26/ 3004.39.27
Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida)
Acetato de Gosserrelina Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola
Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida)
..... ...................... ................. .......................................... .....................
54 Imunoglobulina Anti-
Hepatite B		   Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola 3002.10.23
Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola
..... ...................... ................. .......................................... .....................
  Metotrexato 2933.59.99 Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml 3003.90.79/ 3004.90.69
Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
Metotrexato de Sódio Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml
Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
..... ...................... ................. .......................................... .....................
78 Pancreatina 3001.20.90 Pancreatina 10.000UI - por cápsula 3003.90.29/ 3004.90.19
Pancreatina 25.000UI - por cápsula
..... ...................... ................. .......................................... .....................
81 Pravastatina 2918.19.90 Pravastatina 40 mg - por comprimido 3003.90.39/ 3004.90.29
Pravastatina 10 mg - por comprimido
Pravastatina 20 mg - por comprimido
Pravastatina Sódica Pravastatina Sódica 40 mg - por comprimido
Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido
Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido
..... ...................... ................. .......................................... .....................
93 Sevelâmer 2942.00.00 Sevelâmer 800 mg - por comprimido 3003.90.89/ 3004.90.79
Cloridrato de Sevelâmer Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido
99 Tolcapona 2914.70.90 Tolcapona 100 mg - por comprimido 3003.90.99/ 3004.90.99
..... ...................... ................. .......................................... .....................
138 Adefovir 2933.59.49 Adefovir 10 mg - por comprimido 3003.90.79/
3004.90.69
Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido
139 Atorvastatina 2933.99.49 Atorvastatina 40 mg - por comprimido 3003.90.79/
3004.90.69
Atorvastatina 80 mg - por comprimido
Atorvastatina Lactona Atorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido
Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido
Atorvastatina Sódica Atorvastatina Sódica 40 mg - por comprimido
Atorvastatina Sódica 80 mg - por comprimido
Atorvastatina Cálcica Atorvastatina Cálcica 40 mg - por comprimido
Atorvastatina Cálcica 80 mg - por comprimido
140 Bromocriptina 2939.69.90 Mesilato de Bromocriptina
 		 3003.40.90/
3004.40.90
141 Budesonida 2937.29.90 Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante 3003.39.99/
3004.39.99
Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses
Budesonida 200 mcg - pó inalante - 200 doses
142 Calcitonina 2937.90.90 Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola) 3003.39.29/
3004.39.25
Calcitonina Sintética Humana Calcitonina Sintética Humana
Calcitonina Sintética de
Salmão		 Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI – injetável - (por ampola)
143 Ciprofibrato 2918.99.99 Ciprofibrato 100 mg por comprimido 3003.90.99/
3004.90.99
144 Clobazam 2933.72.10 Clobazam 10 mg - por comprimido 3003.90.99/
3004.90.99
Clobazam 20 mg - por comprimido
145 Danazol 2937.19.90 Danazol 50 mg - por cápsula 3003.39.39/
3004.39.39
Danazol 200 mg - por cápsula
146 Entecavir 2933.59.49 Entecavir 0,5 mg - por comprimido 3003.90.79/
3004.90.69
147 Etossuximida 2925.19.90 Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml) 3003.90.99/
3004.90.99
148 Fenoterol 2922.50.99 Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador 3003.90.49/
3004.90.39
Cloridrato de Fenoterol Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose – aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador
Bromidrato de Fenoterol Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose -
aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador
149 Iloprosta 2918.19.90 Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml) 3003.90.39/
3004.90.29
150 Imunoglobulina Anti-
Hepatite B		 3504.00.90 Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg -
injetável - por frasco ou ampola		 3002.10.23
151 Lamotrigina 2933.69.19 Lamotrigina 50 mg - por comprimido 3003.90.79/
3004.90.69
152 Metotrexato 2933.59.99 Metotrexato 2,5 mg - por comprimido 3003.90.79/
3004.90.69
Metotrexato de Sódio Metotrexato de Sódio 2,5 mg - por comprimido
153 Nitrazepam 2933.91.62 Nitrazepam 5 mg - por comprimido 3003.90.99/
3004.90.99
154 Octreotida 2937.19.90 Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frascoampola 3003.39.26
 
3003.39.29/
3004.39.29
Acetato de Octreotida Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável – por frasco-ampola
155 Primidona 2933.79.90 Primidona 100 mg - por comprimido 3003.90.99/
3004.90.99
Primidona 250 mg - por comprimido
156 Quetiapina 2934.99.69 Quetiapina 300 mg - por comprimido 3003.90.89/
3004.90.79
Fumarato de Quetiapina Fumarato de Quetiapina 300 mg - por
comprimido
157 Risperidona 2933.59.99 Risperidona 3 mg - por comprimido 3003.90.79/
3004.90.69
158 Sildenafila 2935.00.19 Sildenafila 20 mg - por comprimido 3003.90.99/
3004.90.99
Citrato de Sildenafila Citrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido
159 Tenofovir 2933.59.49 Tenofovir 300 mg - por comprimido 3003.90.78/
3004.90.68
Fumarato de Tenofovir Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg – por comprimido
160 Triptorrelina 2937.90.90 Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola 3003.39.18/
3004.39.18

Acetato de

Triptorrelina

 Acetato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola
Embonato de Triptorrelina Embonato de Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola
” (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2010.

Art. 6º Ficam revogados os itens 43 e 61 do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal - ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 11 de agosto de 2010.

André Puccinelli
Governador do Estado

Mário Sérgio Maciel Lorenzetto
Secretário de Estado de Fazenda