Prorroga benefício fiscal previsto no Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.
BENEFÍCIO FISCAL
BASE DE CALCULO - GÁS NATURAL
DECRETO Nº 12.880, de 21.12.2009
(DOE de 22.12.2009)
Prorroga benefício fiscal previsto no Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2012 o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.
André Puccinelli
Governador do Estado
Gilberto Cavalcante
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício