Prorroga benefícios fiscais previstos no Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997, que dispõe sobre o tratamento tributário, relativamente ao ICMS, nas operações com hortifrutigranjeiros.
ICMS
PRORROGAÇÃO - BENEFÍCIOS FISCAIS
DECRETO Nº 12.872, de 21.12.2009
(DOE de 22.12.2009)
Prorroga benefícios fiscais previstos no Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997, que dispõe sobre o tratamento tributário, relativamente ao ICMS, nas operações com hortifrutigranjeiros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado para até 31 de dezembro de 2012 o prazo estabelecido no art. 10 do Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.
André Puccinelli
Governador do Estado
Gilberto Cavalcante
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício