EFEITOS FISCAIS
DOCUMENTO FISCAL - DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 50, de 13.05.2010
(DOE de 18.05.2010)

Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal que menciona.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo n. 11/018654/2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal nº B0642863, pertencente à carga do Posto Fiscal Ofaiés.

Parágrafo único - A Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários deve efetuar registro da inidoneidade do formulário de segurança a que se refere o caput no sistema de controle informatizado.

Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 23 de fevereiro de 2010.

Campo Grande, 13 de maio de 2010.

Jader Rieffe Julianelli Afonso
Superintendente de Administração Tributária