ICMS
FEIRAS E EVENTOS - ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO SEF Nº 4.198, de 11.03.2010
(DOE de 12.03.2010)

Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006, resolve:

Art. 1º - O Anexo único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do seguinte item:

“

“

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 11 de março de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

Simão Cirineu Dias
Secretário de Estado de Fazenda