ICMS
CRÉDITO ACUMULADO - FEVEREIRO/2010 - DIVULGAÇÃO

RESOLUÇÃO SEF Nº 4.188, de 01.02.2010
(DOE de 02.02.2010)

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º - O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de fevereiro de 2010, é de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, ao 1º dia de fevereiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

Simão Cirineu Dias
Secretário de Estado de Fazenda