ICMS
IPI - DISPOSIÇÕES
PORTARIA SCAF/SAIF Nº 119, de 11.11.2010
(DOE de 12.11.2010)
Aprova demonstrativo de valores entregues aos Municípios no mês de outubro de 2010, relativos às cotas partes dos Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e IPI Exportação.
OS DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constiuição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de junho de 2001,
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de outubro de 2010, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e IPI Exportação , conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Geber Soares de Oliveira Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência Central de Administração Financeira Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais