ICMS
IPI - APROVAÇÃO

PORTARIA SCAF/SAIF Nº 117, de 10.09.2010
(DOE de 11.09.2010)

Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2010, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ‘de Comunicação - ICMS e IPI Exportação.

OS DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº 41.709, de 18 de junho de 2001,

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2010, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ‘de Comunicação - ICMS e IPI Exportação, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira Osvaldo Lage Scavazza

Superintendência Central de Administração Financeira Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 117, de 10 de Setembro de 2010).