IPVA
ABRIL/2010

PORTARIA CONJUNTA SCAF/SAIF Nº 123, de 10.05.2010
(DOE de 11.05.2010)

Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de abril de 2010, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

OS DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, resolvem:

Art. 1º - Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de abril de 2010, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA , conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira
Diretor da Superintendência Central de Administração Financeira

Soraya Naffah Ferreira
Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

(a que se refere o art.1º da Portaria Conjunta nº 123, de 10 de maio de 2010)

Demonstrativo dos valores de IPVA entregues aos Municípios - Exercício de 2010 - Em R$ 1,00