ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - MINÉRIO DE FERRO

DECRETO Nº 45.406, de 23.06.2010
(DOE de 24.06.2010)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam revogados os subitens 32.1 e 32.2 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.

Antonio Augusto Junho Anastasia
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima