decreto_45250_02

ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

DECRETO Nº 45.250, de 18.12.2009
(DOE de 19.12.2009)

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS nºs 129/09, 157/09, 159/09 e 167/09 a 180/09,

DECRETA:

Art. 1º - O § 5º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 - (...)

§ 5º - Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas nos itens 5 a 8, 11, 14, 15, 18 a 24, 29 a 32, 36, 39, 41 e 43 a 45 da Parte 2 deste Anexo, quando a alíquota interna for superior à interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de margem de valor agregado (MVA), esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1}x 100”, onde:

(...)” (NR)

Art. 2º - A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:


18. (...)
18.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 130/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 176/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 32/09).
(...)	(...)	(...)	(...)
19. (...)
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 133/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 61/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 180/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 40/09).
(...)	(...)	(...)	(...)
21. (...)
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 124/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 59/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 171/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 30/09).
(...)	(...)	(...)	(...)
22. (...)
22.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 127/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 60/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 174/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 27/09).
(...)	(...)	(...)	(...)
23. (...)
23.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 177/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 33/09).
(...)	(...)	(...)	(...)
24. (...)
24.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 125/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 172/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 36/09).
(...)	(...)	(...)	(...)
29. (...)
29.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estado do Maranhão (Protocolo ICMS 126/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 62/09), do Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 173/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 31/09).
(...)	(...)	(...)	(...)
30. (...)
30.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 121/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 168/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 34/09).
(...)	(...)	(...)	(...)
31. (...)
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 122/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 57/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 169/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 29/09).
(...)	(...)	(...)	(...)
32. (...)
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 123/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 58/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 170/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 35/09)	.
(...)	(...)	(...)	(...)
39. (...)
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 128/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 175/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 38/09).
(...)	(...)	(...)	(...)
43. (...)
43.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 120/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 167/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 28/09).
(...)	(...)	(...)	(...)
44. (...)
44.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 132/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 178/09) de São Paulo (Protocolo ICMS 39/09).
(...)	(...)	(...)	(...)
45. (...)
Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e nos Estados do Maranhão (Protocolo ICMS 129/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 157/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 179/09) e de São Paulo (Protocolo ICMS 159/09)
(...)	(...)	(...)	(...)

“ (NR).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 1º de novembro de 2009, relativamente ao art. 2º;

II - da data de sua publicação, relativamente ao art. 1º.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

Aécio Neves
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Simão Cirineu Dias