VAF
ENTREGA - DISPOSIÇÕES

COMUNICADO SAIF Nº 22, de 28.10.2010
(DOE de 30.10.2010)

Comunica aos Municípios sobre as implicações em razão do atraso na entrega dos dados das declarações do VAF - Valor Adicionado Fiscal aos municípios.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS/SAIF, no uso de suas atribuições, considerando o atraso na entrega dos dados das declarações do VAF - Valor Adicionado Fiscal aos municípios comunica:

1) que os Municípios do Estado de Minas Gerais ou seus representantes legais poderão impugnar, junto a Secretaria de Estado de Fazenda, os dados e os índices do VAF provisórios do VAF, referentes ao ano-base 2009 , até dia 28.11.2010;

2) que as declarações substituídas após o dia 10 de dezembro de 2010, inclusive as oriundas de indícios de irregularidade, não serão incluídas na apuração do VAF.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, Belo Horizonte, 28 de outubro de 2010.

Osvaldo Lage Scavazza
Diretor da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais