ICMS
PRORROGAÇÃO - ECF

COMUNICADO DIPLAF/SUFIS Nº 02, de 11.02.2010
(DOE de 12.02.2010)

Prorroga para 31 de maio de 2010 o prazo estabelecido no Comunicado nº 011/09, no Comunicado nº 012/09 e no Comunicado nº 013/09.

A DIRETORA DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO FISCAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DIPLAF/SUFIS, no uso da atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, de 13 de dezembro de 2002, comunica que o prazo estabelecido no Comunicado nº 011/09, relativo ao Ato de Registro de ECF nº 00244-5R4, no Comunicado nº 012/09, relativo ao Ato de Registro de ECF nº 00249-6R2, e no Comunicado nº 013/09, relativo ao Ato de Registro de ECF nº 00250-0R2, para atualização da versão de Software Básico dos equipamentos ECF marca Epson, modelos TM-T81 FBII, TM-H6000 FBII e TM-T88 FBII, fica prorrogado para 31 de maio de 2010.

Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2010.

Cindy Andrade Morais
Diretora/DIPLAF/SUFIS