CFC
CRCs - DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.293, de 20.08.2010
(DOU de 14.12.2010)

Revoga as Resoluções CFC nºs 843/99 e 1.033/05 que tratavam sobre o Regulamento dos Procedimentos de Contratação e dos Contratos no Sistema CFC/CRCs.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Sistema CFC/CRCs em realizar suas contratações mediante procedimentos licitatórios;

CONSIDERANDO a existência de diversas decisões de Tribunais de Contas Estaduais determinando a fiel observância à Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um sistema de contratação uniforme em todo o sistema CFC/CRCs;

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar as Resoluções CFC nºs 843/99 e 1.033/05, que tratam do Regulamento dos Procedimentos de Contratação e dos Contratos no Sistema CFC/CRCs.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Juarez Domingues Carneiro
Presidente do Conselho