MNPO
ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CCFCVS Nº 282, de 24.11.2010
(DOU de 25.11.2010)

Altera a observação "2", do subitem "b", do Anexo V do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, com base no artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 79ª reunião, de 24 de novembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a observação "2", do subitem "b", do Anexo V do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"2) Constatadas bases de incidência de contribuições ao FCVS e FUNDHAB, no período em análise e em períodos anteriores, não informadas à Administradora do FCVS, preencher um quadro específico para o mês e trimestre de cada período."

Art. 2º - Alterar o quadro disposto no item "b.1", do Anexo V do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, que passa a ter a seguinte disposição:

"b.1) Contribuição Mensal:

Observações:

1)Os valores das bases de incidência devem ser posicionados nas datas de seus respectivos vencimentos.

2)O Valor Devido deve ser posicionado na data do efetivo pagamento, de acordo com as disposições dos Capítulos VI e VII deste Manual.

Art. 3º - Deliberar que esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Marcus Pereira Aucélio

Presidente do Conselho