BIT
ALTERAÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 84, de 08.12.2010
(DOU de 09.12.2010)

Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), conforme demonstra.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decisões nºs 58/08 e 28/09 do Conselho do Mercado Comum - CMC e a Resolução nº 47/10, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º - A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam alteradas na forma do Anexo I a esta Resolução, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 2º - Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, fica
excluído o código NCM 8409.99.90, a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º - Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum de Bens de Informática e Telecomunicações, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, fica incluído o código 8529.90.20, conforme discriminado no quadro abaixo:

Art. 4º - No Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006:

I - a alíquota correspondente ao código NCM 8409.99.90 deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "cerquilha", a partir de 1º de janeiro de 2011;

II - a alíquota correspondente ao código NCM 8529.90.20 passa a ser assinalada com o sinal gráfico "§".

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Jorge

ANEXO I

ALTERAÇÕES DA NCM E DA TEC