Revoga o Protocolo ICMS 57/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS - DIPOSIÇÕES
PROTOCOLO ICMS Nº 98, de 09.07.2010
(DOU de 14.07.2010)
Revoga o Protocolo ICMS 57/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DE SANTA CATARINA, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira - Fica revogado o Protocolo ICMS 57/10, de 26 de março de 2010.
Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2010.
Manuel Dos Anjos Marques Teixeira