ICMS
REMESSA DE SOJA - ALTERAÇÕES

 PROTOCOLO ICMS Nº 201, de 10.12.2010
(DOU de 14.12.2010)

Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

OS ESTADOS DE GOIÁS E MINAS GERAIS, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2011 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09, de 3 de abril de 2009.