PORTAL DO EMPREENDEDOR
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SCS/MDIC Nº 01, de 05.02.2010
(DOU de 09.02.2010)

Declara a disponibilização, no Portal do Empreendedor, do processo de inscrição eletrônica do Microempreendedor Individual - MEI.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 7º do art 2º do Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, aprovado pela Resolução nº 1, de 1º de julho de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009, do CGSIM, resolve:

Art. 1º - Declarar a disponibilização, no Portal do Empreendedor, do processo de inscrição eletrônica do Microempreendedor Individual, na data de 8 de fevereiro de 2010, ocasião em que passa a produzir efeitos a Resolução nº 16, de 17 de dezembro de 2009, revogando-se a Resolução nº 2, de 1º de julho de 2009.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maurício Lucena do Val