CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
FISCALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

PORTARIA MTE Nº 617, de 19.03.2010
(DOU de 22.03.2010)

Revoga a Portaria nº 264, de 5 de julho de 2002 e o art. 5º da Portaria nº 329, de 14 de agosto de 2002.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 264, de 5 de julho de 2002 e o art. 5º da Portaria nº 329, de 14 de agosto de 2002.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Roberto Lupi