PROTEÇÃO
TRABALHADOR MIGRANTE - DISPOSIÇÕES

PORTARIA MTE Nº 1.638, de 16.07.2010
(DOU de 19.07.2010)

Prorroga até 31.07.2010 o período de avaliação pública estabelecido pela Portaria Nº 1.324, de 11 de junho de 2010, referente ao texto da “Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante”.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, resolve:

Art. 1º - Prorrogar até 31.07.2010 o período de avaliação pública estabelecido pela Portaria nº 1.324, de 11 de junho de 2010, referente ao texto da “Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante”.

Art. 2º - As contribuições ao texto em avaliação pública podem ser encaminhadas através do e-mail política.migrant e@mte.gov.br.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Roberto Lupi