TERMO DE RECISÃO
CONTRATO DE TRABALHO - DISPOSIÇÕES

PORTARIA MTE Nº 1.554, de 30.06.2010
(DOU de 01.07.2010)

Torna sem efeito a Portaria nº 1.474, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a aprovação de modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais, considerando a publicação indevida do documento que aprovou os modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT,

 RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 1474, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 123, de 30 de junho de 2010, Seção 1, Páginas 138 a 141.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Roberto Lupi