POLÍTICA NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
PROTEÇÃO AO TRABALHADOR MIGRANTE - DISPOSIÇÕES

PORTARIA MTE Nº 1.324, de 11.06.2010
(DOU de 14.06.2010)

Disponibiliza o texto da proposta de “Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante”, para avaliação pública, por meio do endereço eletrônico www.mte.gov.br/politicamigrante.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, resolve:

Art. 1º - Disponibilizar para avaliação pública o texto da proposta de “Política Nacional de Imigração e Proteção ao Trabalhador Migrante”, conforme aprovado na IV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Imigração do ano de 2010, por meio do endereço eletrônico www.mte.gov.br/politicamigrante.

Art. 2º - As contribuições ao texto em avaliação pública podem ser encaminhadas através do e-mail politica.migrante@mte.gov.br até o dia 15.07.2010.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Roberto Lupi