REGISTRO ELETRÔNICO
ALTERAÇÕES

PORTARIA MTE Nº 1.001, de 06.05.2010
(DOU de 07.05.2010)

Altera e acrescem dispositivos à Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e os artigos 913 e 74, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943,

RESOLVE:

Art. 1º - A Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 30-A - Equipara-se ao fabricante nacional, para efeitos desta Portaria, o importador que legalmente introduzir no Brasil o equipamento REP.

§ 1º - Considera-se importador, para efeitos desta Portaria, o responsável pela introdução do equipamento REP no Brasil, pessoa jurídica regularmente constituída sob as leis brasileiras, apta a assumir as responsabilidades decorrentes da comercialização do produto e das determinações e especificações previstas nesta Portaria.

§ 2º - O manual do usuário, o “Termo de Responsabilidade e Atestado Técnico”, documentação técnica e as informações constantes no corpo do equipamento REP importado, deverão ser redigidos em língua portuguesa.” (NR)

Art. 2º - A Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19 - O empregador só poderá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e programas utilizados, nos termos dos artigos 17, 18, 26 e 30-A desta Portaria.” (NR)

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Roberto Lupi