CONSULTA DE DÉBITOS
DÍVIDA ATIVA - ALTERAÇÕES

PORTARIA MF Nº 537, de 18.11.2010
(DOU de 23.11.2010)

Altera e acresce dispositivo à Portaria MF nº 227, de 8 de março de 2010, para possibilitar que, a critério da PGFN, outros servidores do Poder Judiciário possam ter acesso à consulta de débitos inscritos em dívida ativa cuja cobrança executiva tenha sido empreendida pela Fazenda Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, resolve:

Art. 1º - A Portaria MF nº 227, de 8 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º - (...)

§ 1º - A consulta de que trata o caput possibilitará identificar cada uma das inscrições que componham o executivo fiscal, a fim de que possa ser aferido se o montante da dívida consolidada se enquadra no limite estabelecido no art. 1º.

Art. 2º - O art. 2º da Portaria MF nº 227, de 8 de março de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:

Art. 2º - (...)

§ 2º - A PGFN poderá, por conveniência e oportunidade, estender o acesso à consulta descrita no caput a outros servidores do Poder Judiciário.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guido Mantega