TRANSFERÊNCIA DE CUMULATIVIDADE - DISPOSIÇÕES

DECRETO Nº 7.193, de 1º.06.2010
(DOU de 02.06.2010)

Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Djibuti, na República de Djibuti, para a Embaixada do Brasil em Adis Abeba. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1o  A Embaixada brasileira em Djibuti, na República de Djibuti, passa a ser cumulativa com a Embaixada do Brasil em Adis Abeba.  

Art. 2o  O inciso XXIV do art. 1o do Decreto no 5.073, de 10 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXIV - Djibuti (República de Djibuti) com a Embaixada em Adis Abeba;" (NR)  

Art. 3o  O Ministério das Relações Exteriores adotará as medidas administrativas necessárias à execução deste Decreto. 

Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio de Aguiar Patriota