PROVIMENTO DE CARGOS - SALDO REMANESCENTE

DECRETO Nº 7.120, de 26.02.2010
(DOU de 26.02.2010 - Ed. Extra)

Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 - Lei Orçamentária Anual de 2009.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º -do art. 82 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, 

DECRETA: 

Art. 1º - O saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V da Lei no 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária Anual de 2009), no âmbito do Poder Executivo Federal, é o constante do Anexo a este Decreto. 

Art. 2º -   O saldo remanescente de que trata o art. 1o poderá ser utilizado no exercício de 2010, condicionado aos limites orçamentários constantes do Anexo V da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010 (Lei Orçamentária Anual de 2010). 

Art. 3º -   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de fevereiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

José Alencar Gomes da Silva
Paulo Bernardo Silva

ANEXO

Saldo remanescente para provimentos de cargos, empregos e funções, constantes do
Anexo V da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (Lei Orçamentária Anual de 2009).