FUNDO SOBERANO DO BRASIL
REGULAMENTAÇÃO

DECRETO Nº 7.055, de 28.12.2009
(DOU de 29.12.2009)

Regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º - da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 

DECRETA: 

Art. 1º -   Este Decreto regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, conforme dispõe o art. 3o da Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008. 

Art. 2º -   Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda: 

I - realizar operações, praticar os atos que se relacionem com o objeto do FSB e exercer os direitos inerentes aos bens e direitos integrantes do Fundo, podendo adquirir e alienar títulos dele integrantes, observados os dispositivos legais e estatutários e determinações do Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil - CDFSB; e 

II - assessorar o CDFSB e o Ministro de Estado da Fazenda nos assuntos relacionados à operação do FSB, prestando-lhes todas as informações solicitadas. 

Parágrafo único.  A Secretaria do Tesouro Nacional deverá agir sempre no único e exclusivo benefício da União, empregando na defesa de seus direitos a diligência exigida pelas circunstâncias e praticando os atos necessários a assegurá-los, bem como administrando os recursos do FSB de forma judiciosa. 

Art. 3º - As aplicações do FSB deverão atender às suas finalidades, previstas no art. 1o da Lei no 11.887, de 2008, observado o seguinte: 

I - as aplicações em ativos financeiros no exterior deverão ter rentabilidade mínima equivalente à taxa Libor (London Interbank Offered Rate) de seis meses; 

II - as aplicações em ativos financeiros no Brasil deverão ter rentabilidade mínima equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional; e 

III - as aplicações do FSB serão realizadas em instrumentos financeiros emitidos por entidades que detenham grau de investimento atribuído por, no mínimo, duas agencias de risco. 

Art. 4º -   A execução orçamentária e financeira do FSB dar-se-á em unidade gestora específica no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, onde serão registrados individualmente todos os atos de gestão pertinentes. 

Art. 5º -   O FSB terá suas contas auditadas pelos órgãos de controle da administração pública federal. 

Art. 6º -   O exercício social do FSB será coincidente com o ano civil e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. 

Art. 7º -   As demonstrações financeiras do FSB serão divulgadas semestralmente e conterão as seguintes notas explicativas: 

I - valor de mercado dos ativos;

II - informações sobre os gastos com a taxa de administração do FSB e seus percentuais em relação ao patrimônio líquido médio semestral; e

III - informações sobre as despesas relativas à sua operacionalização. 

Art. 8º -   A Secretaria do Tesouro Nacional elaborará, semestralmente, relatório de administração do FSB, que deverá conter, no mínimo:

I - descrição das operações realizadas no semestre, especificando, em relação a cada uma, os objetivos, os montantes dos investimentos efetuados, as receitas auferidas e a origem dos recursos investidos, bem como a rentabilidade apurada no período;

II - diretrizes de investimentos aprovadas pelo CDFSB;

III - informações sobre: 

a) conjuntura econômica do segmento do mercado financeiro em que se concentrarem as operações do FSB, relativas ao semestre findo; e

b) cenário macroeconômico utilizado para o semestre seguinte;

IV - a rentabilidade nos últimos quatro semestres calendário; e 

V - a relação dos encargos debitados ao FSB em cada um dos dois últimos exercícios, especificando valor e percentual em relação ao patrimônio líquido médio semestral em cada exercício. 

Art. 9º -   O CDFSB autorizará o percentual máximo de cada classe de ativos que o gestor do FSB poderá manter, direta ou indiretamente, na carteira do Fundo. 

Art. 10º -   Fica o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a integralizar quotas no Fundo de que trata o art. 7o da Lei no 11.887, de 2008, observadas as disposições legais e orçamentárias. 

Art. 11º -   O relatório de desempenho de que trata o art. 10 da Lei no 11.887, de 2008, conterá, no mínimo, o valor de mercado dos ativos que compõem a carteira do FSB, separando os ativos externos e internos, bem como sua variação acumulada no trimestre e nos últimos doze meses, se for o caso.  

Parágrafo único -   O relatório será encaminhado ao Congresso Nacional até o último dia do trimestre subseqüente ao trimestre de referência.  

Art. 12º -   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República. 

Luiz Inácio Lula da Silva
Nelson Machado