REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ALTERAÇÕES

DECRETO Nº 7.054, de 28.12.2009
(DOU de 29.12.2009)

Altera o §1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º -   O §1º do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“§1º - ...

...

IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.” (NR) 

Art. 2º -   Fica revogada a alínea “o” do inciso V do art. 9o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 

Art. 3º -   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188º ano da Independência e 121º ano da República. 

Luiz Inácio Lula da Silva
Nelson Machado
José Pimentel