PRODUTOS AUTOMOTIVOS
QUOTA - DISPOSIÇÕES

CIRCULAR SDP Nº 01, de 22.11.2010
(DOU de 24.11.2010)

Dispõe sobre o direito a uma quota com margem de preferência de 100%, no período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011, para exportar produtos automotivos para o Uruguai, das empresas que menciona.

O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, de acordo com a Nota Técnica nº 411/DEIET/SDP/2010 e tendo em vista o disposto na alínea "b" do Artigo 8º do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, apenso ao Decreto nº 6.518, de 30 de julho de 2008, torna público que:

1. As empresas listadas a seguir, por terem realizado importações do Uruguai de produtos automotivos constantes no Apêndice I do 68º Protocolo Adicional ao ACE 2, no período de 1º de julho de 2009 a 30 de junho de 2010, têm direito a uma quota para exportar produtos automotivos para o Uruguai, com margem de preferência de 100%, no período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011. Os produtos automotivos devem ser produzidos no Brasil e atender aos requisitos de origens estabelecidos no Protocolo anteriormente mencionado. O valor da quota será proporcional ao montante das importações realizadas por cada empresa no período de 1º de julho de 2009 a 30 de junho de 2010.

2 - As empresas interessadas em obter suas quotas de exportação deverão, no prazo máximo de trinta dias após a publicação desta Circular, enviar solicitação feita por seu representante legal ao DEIET/SDP por meio de correio eletrônico (e-mail) endereçado à deiet@mdic.gov.br, ou de correspondência que deverá ser entregue no protocolo geral do MDIC, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Brasília - DF. A solicitação deverá conter as seguintes informações:

- Identificação da empresa:

Razão Social

Objeto Social

Localização

- Identificação dos produtos automotivos que utilizarão a quota:

Código NCM e descrição dos produtos a serem exportados.

- Valor da quota pretendida

- Identificação do representante legal da empresa responsável pela solicitação:

Nome

Cargo

Telefone para contato

E-mail

3. Após o envio da solicitação por correio eletrônico as empresas receberão confirmação eletrônica de recebimento pela DEIET/SDP da mensagem eletrônica.

4. As empresas que não fizerem a solicitação das quotas no prazo especificado e/ou não fornecerem as informações completas ou corretas perderão o direito à quota.

5. As empresas terão suas solicitações analisadas e receberão ofício informando a decisão a respeito de sua solicitação e o valor da quota a que terá direito.

6. Findado o prazo para solicitação, será publicada nova Circular contendo os nomes das empresas que receberam quotas e os valores destas quotas.

7. As quotas recebidas pelas empresas deverão ser utilizadas no prazo máximo de 180 dias a partir da data de publicação desta Circular. Caso a quota não seja integralmente utilizada, durante o prazo estipulado, a quota restante poderá ser redistribuída conforme o disposto na alínea "a" do artigo 8º do 68º Protocolo Adicional ao ACE 2.

Armando de Mello Meziat