TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS - DISPOSIÇÕES

CIRCULAR BACEN Nº 3.494, de 03.05.2010
(DOU de 04.05.2010)

Revoga a Circular nº 3.346, de 28 de março de 2007.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 30 de abril de 2010, tendo em conta os arts. 3º, § 1º, 8º, §§ 1º, 11 e 12, 16, caput e § 1º, e 17, inciso IV, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, pela Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, e pela Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e considerando a não prorrogação do prazo de cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), decidiu:

Art. 1º - Fica revogada a Circular nº 3.346, de 28 de março de 2007, que dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a abertura, manutenção e movimentação de contas-correntes de depósito para investimento e modalidade de depósito de poupança com rendimento adicional.

Art. 2º - Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI
Diretor