RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO - ENCAIXE OBRIGATÓRIO - RECURSOS A PRAZO

CIRCULAR BACEN Nº 3.487, de 01.03.2010
(DOU de 02.03.2010)

Altera a Circular Nº 3.091, de 2002, que trata do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo, e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão extraordinária realizada em 25 de fevereiro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 10, incisos III e IV, da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pelos arts. 19 e 20 da Lei Nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e na Resolução Nº 1.857, de 15 de agosto de 1991, decidiu:

Art. 1º - Fica acrescido o inciso X ao art. 2º da Circular Nº 3.091, de 1º de março de 2002, alterado pelo art. 1º da Circular Nº 3.427, de 19 de dezembro de 2008:

"Art. 2º

(...)

X - 4.3.2.50.00-6 Obrigações por Emissão de Letras Financeiras." (NR)

Art. 2º - Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO MENDES
Diretor