ENQUADRAMENTO - DIVULGAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 20, de 10.11.2010
(DOU de 19.11.2010)
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.041.933/0001-88.
O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 217 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º - O enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:
Classe Fiscal |
Embalagem |
Marca Comercial |
Versão |
Vigência |
I |
Maço |
L&M |
Kretec Mint Menthol KS RSP |
25/10/2010 |
II |
Maço |
Marlboro |
Gold Advance SOF |
25/10/2010 |
III-R |
Rígida |
Marlboro |
Gold Advance KS BOX |
25/10/2010 |
Art. 2º - O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 219, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010.
MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA
(*) Republicado por ter saído no DOU nº 216, de 11-11-2010, Seção I, pág. 15, com incorreção no original .