ENQUADRAMENTO - DIVULGAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 17, de 15.09.2010
(DOU de 16.09.2010)

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Ciamerica - Cigarros Americana Ltda., inscrita nº CNPJ nº 94.858.693/0001-00.

O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 217 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, declara:

Art. 1º - O enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa CIAMERICA – CIGARROS AMERICANA LTDA., CNPJ nº 94.858.693/0001-00, é o constante da seguinte tabela:

Art. 2º - O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 219, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010.

MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA