ENQUADRAMENTO - DIVULGAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 07, de 03.05.2010
(DOU de 04.05.2010)

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ Nº 04.041.933/0001-88.

O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 265, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto Nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º - O enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:

Art. 2º - O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto Nº 4.544, de 2002.

MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA