DACON
APROVAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 03, de 19.03.2010
(DOU de 23.03.2010)

Aprova a versão 2.3 do PGD Dacon Mensal-Semestral.

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 939, de 19 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º - Aprovar a versão 2.3 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral (Dacon Mensal-Semestral 2.3), para corrigir erro gerado na transmissão do Demonstrativo mediante utilização de certificado digital, após atualização da versão 2.2, em 02.03.2010.

Art. 2º - A partir da publicação deste Ato Declaratório, deverá ser utilizada a versão 2.3 do PGD, para entrega dos Demonstrativos, inclusive retificadores.

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Marcio Cruvinel