SICOBE - DISPOSIÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 30, de 24.06.2010
(DOU de 25.06.2010)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 1º de julho de 2010.
Nome Empresarial |
CNPJ |
Cidade |
UF |
Agribel - Agroindústria de Bebidas Ltda |
02.412.938/0001-44 |
São Pedro do Piauí |
PI |
Bebidas Jota Efe Ind e Com Ltda |
20.393.286/0001-20 |
Ouro Fino |
MG |
Blue Beverages Envasadora Ltda |
05.193.785/0002-60 |
Tatuí |
SP |
Comary-Indústria Brasileira de Bebidas Ltda |
29.588.019/0001-82 |
Teresópolis |
RJ |
Ferraspari SA Indústria e Comércio de Bebidas |
50.929.447/0001-18 |
Jundiaí |
SP |
Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda |
03.954.356/0001-52 |
Recife |
PE |
Indústria de Bebidas Don Ltda |
55.955.736/0001-05 |
Ribeirão Preto |
SP |
Indústria e Comércio de Bebidas Garoto Ltda |
79.704.961/0001-37 |
Paranavaí |
PR |
Indústria e Comércio de Bebidas Palazzo Ltda |
50.381.003/0001-90 |
Jaboticabal |
SP |
Indústria Zugliani de Refrigerantes e Bebidas Ltda |
67.412.296/0001-29 |
Jaú |
SP |
Kero Indústria e Comércio de Bebidas do Piauí Ltda |
03.938.627/0001-86 |
José de Freitas |
PI |
Master Indústria de Bebidas Ltda |
07.408.681/0001-70 |
Goiânia |
GO |
Mate Couro S.A |
17.177.296/0001-13 |
Belo Horizonte |
MG |
Refrigerantes do Triângulo Limitada |
25.759.366/0001-70 |
Uberlândia |
MG |
Refrigerantes Itamonte Ltda |
18.623.157/0001-39 |
Itamonte |
MG |
Refrigerantes Marajá S.A |
03.835.832/0001-16 |
Várzea Grande |
MT |
Refrinor Indústria e Comércio de Bebidas Ltda |
01.538.258/0001-09 |
São Luís |
MA |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER