REGISTRO ESPECIAL - CONCESSÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 12, de 14.04.2010
(DOU de 19.04.2010)

Concede registro especial de fabricante de cigarros ao estabelecimento da sociedade empresária Ciamerica - Cigarros Americana Ltda., CNPJ Nº 94.858.693/0001-00.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB Nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o despacho exarado no Processo Nº 13005.000942/2009-36, declara:

Art. 1º - Fica o estabelecimento da sociedade empresária Ciamerica - Cigarros Americana Ltda., inscrita no CNPJ Nº 94.858.693/0001-00, localizado Rodovia RST 453, km 3, Nº 2.630, Bairro Vila Macedo, município de Venâncio Aires/RS, CEP Nº 95800-000, inscrito como fabricante de cigarros, sob o Nº 27-01/2010, no registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei Nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos arts. 267 e 268 do Decreto Nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Instrução Normativa RFB Nº 770, de 21 de agosto de 2007.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANTONIO ZOMER