INSS
GPS - DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO  CODAC Nº 92, de 15.12.2010
(DOU de 16.12.2010)

Dispõe sobre os códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Guia da Previdência Social para recebimento de valores em ações regressivas acidentárias do INSS.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, declara:

Art. 1º - Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS):

9636 - Recebimento Valores em Ações Regressivas Acidentárias do INSS - CNPJ; e

9652 - Recebimento Valores Ações Regressivas Acidentárias do INSS - CPF.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

José Geraldo Ferraz Gangana