AGENDA TRIBUTÁRIA
OUTUBRO/2010 - EXCLUSÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 74, de 15.10.2010
(DOU de 18.10.2010)

Exclui da Agenda Tributária do mês de outubro de 2010, divulgada pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 66/2010, a Contribuição do Plano de Seguridade Social Servidor Público - CPSSS.

O COORDENADOR DE COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac Nº 26, de 27 de agosto de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

DECLARA:

Art. 1º - Ficam excluídas da Agenda Tributária do mês de outubro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, as seguintes disposições:

Art. 2º - Fica incluída na Agenda Tributária do mês de outubro de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 66, de 28 de setembro de 2010, a seguinte disposição:

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

João Paulo Ramos Fachada Martins