CÓDIGOS VIGENTES
GUIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTAJUDICIAIS - DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 72, de 05.10.2010
(DOU de 07.10.2010)

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, nos arts. 369 a 372 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e na Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001,

DECLARA:

Art. 1º - Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial referentes a contribuições sociais destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos a serem utilizados na Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais a que se refere a Instrução Normativa INSS/DC nº 62, de 13 de dezembro de 2001, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

José Geraldo Ferraz Gangana

ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

1

0092

Crédito em Cobrança na Procuradoria-DEBCAD

2

0107

Crédito em Cobrança na Procuradoria-CNPJ

3

0115

Crédito em Cobrança na Procuradoria-CEI

4

0123

Crédito em Cobrança na Procuradoria-NIT/PIS/PASEP

5

0131

Crédito em Cobrança na Procuradoria-CPF

6

0141

Crédito em Cobrança Administrativa - EBCAD

7

0157

Crédito Referente a Patrimônio - CNPJ

8

0165

Crédito Referente a Patrimônio - CPF

9

0173

Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP

10

0181

Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ

11

0199

Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades-CEI

12

0204

Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ

13

0212

Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI

14

0220

Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades - CNPJ

15

0238

Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades - CEI

16

0246

Arrecadação Bloqueada - CNPJ (CEF)

17

0254

Arrecadação Bloqueada - CNPJ (OUTROS BANCOS)

18

0301

Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) - CNPJ

19

0319

Contribuição da Empresa somente para Salário Educação (FNDE) - CEI

20

0327

Contribuição da Empresa somente para INCRA - CNPJ

21

0335

Contribuição da Empresa somente para INCRA - CEI

22

0343

Contribuição da Empresa somente para SENAI - CNPJ

23

0351

Contribuição da Empresa somente para SENAI - CEI

24

0369

Contribuição da Empresa somente para SESI - CNPJ

25

0377

Contribuição da Empresa somente para SESI - CEI

26

0385

Contribuição da Empresa somente para SENAC - CNPJ

27

0393

Contribuição da Empresa somente para SENAC - CEI

28

0409

Contribuição da Empresa somente para SESC - CNPJ

29

0416

Contribuição da Empresa somente para SESC - CEI

30

0424

Contribuição da Empresa somente para SEBRAE - CNPJ

31

0432

Contribuição da Empresa somente para SEBRAE - CEI

32

0440

Contribuição da Empresa somente para DPC - CNPJ

33

0458

Contribuição da Empresa somente para DPC - CEI

34

0466

Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário - CNPJ

35

0474

Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário - CEI

36

0482

Contribuição da Empresa somente para SENAR - CNPJ

37

0490

Contribuição da Empresa somente para SENAR - CEI

38

0505

Contribuição da Empresa somente para SESCOOP - CNPJ

39

0513

Contribuição da Empresa somente para SESCOOP - CEI

40

0521

Contribuição da Empresa somente para SEST - CNPJ

41

0539

Contribuição da Empresa somente para SEST - CEI

42

0547

Contribuição da Empresa somente para SENAT-CNPJ

43

0555

Contribuição da Empresa somente para SENAT-CEI

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL

44

0628

Facultativo-DEBCAD

45

0636

Garantia - DEBCAD