CPSSS
DARF - DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 70, de 04.10.2010
(DOU de 05.10.2010)

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para recolhimento da Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010,

DECLARA:

Art. 1º - Ficam instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

1843 - R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS - Patronal; e

1911 - R D Ativa - Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS - Não Patronal.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

José Geraldo Ferraz Gangana