FUPEN
DARF - DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 65, de 20.09.2010
(DOU de 21.09.2010)

Revoga o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 9, de 12 de abril de 1995, relativamente aos recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante DARF, sob o código 5260.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e no Decreto nº 1.093, de 23 de março de 1994,

DECLARA:

Art. 1º - Fica revogado o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 9 de 12 de abril de1995.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo de Albuquerque Lins