INSS
SERVIDOR CIVIL - DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 63, de 03.09.2010
(DOU de 06.09.2010)

Institui os códigos de receita relativos ao INSS constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo - Servidor Civil, Decisão Judicial, Pensionista, Patronal, dentre outros.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010,

DECLARA:

Art. 1º - Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE) para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 56, de 10 de agosto de 2010.

Marcelo de Albuquerque Lins

ANEXO ÚNICO