CÓDIGOS DE RECEITA - DIVULGAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 56, de 10.08.2010
(DOU de 11.08.2010)

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Revogado pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 63, de 3 de setembro de 2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei Nº 10.887, de 18 de junho de 2004, alterada pela Medida Provisória Nº 497, de 27 de julho de 2010, declara:

Art. 1º - Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS

ANEXO ÚNICO