AGENDA TRIBUTÁRIA
MARÇO E ABRIL/2010 - ALTERAÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, de 31.03.2010
(DOU de 05.04.2010)

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 12, de 24 de fevereiro de 2010 e nº 16, de 29 de março de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de março e abril de 2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 72, de 30 de março de 2010, declara:

Art. 1º - Fica excluída da Agenda Tributária do mês de março de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, a seguinte disposição:

Art. 2º - Fica incluída na Agenda Tributária do mês de abril de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 29 de março de 2010, a seguinte disposição:

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo de Albuquerque Lins