TIPI - DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 22, de 18.10.2010
(DOU de 19.10.2010)

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto Nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB Nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº10168.002161/2010-69, declara:

Artigo único - O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: IVECO CITYCLASS 70C16
Versão: 70C16
Capacidade de transporte: 28 (vinte e oito) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.998cm³
Marca: IVECO
Fabricante: Iveco Latin America Ltda. - Brasil
Ano/modelo: 2009/2010 e 2010/2010