PROCESSO ADUANEIRO – ABERTURA - DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 05, de 12.03.2010
(DOU de 15.03.2010)

Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 130, inciso IV, da Portaria nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 21, Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de 2 de junho de 2005, e no artigo 15 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:

Art. 1º - Fica aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I - Descrição da mercadoria: Tubarão azul (Prionace glauca);

II - Códigos Tarifários (NCM): 0303.75.13, 0303.75.14, 0303.75.19 e 0304.29.70;

III - Exportadores/Nacionalidade: Marplatense S.A, Pecoa S.A, Siete Mares SRL, Oro Azul S.A e Dalkan S.A (Uruguai);

IV - Produtor ou Fabricante: Marplatense S.A, Pecoa S.A, Siete Mares SRL, Oro Azul S.A e Dalkan S.A (Uruguai);

V - Entidade: Cámara Mercantil de Productos del Pais

VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ B. TOSTES NETO