TIPI - DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 04, de 05.03.2010
(DOU de 09.03.2010)

Enquadra veículos em " Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo Nº 10168.000403/2010-80, declara:

Artigo único - O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre a exigência para enquadramento no " Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

JOSÉ B. TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: I/Ford Transit 350 L
Versão: BUS
Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 2.402 cm³
Marca: Ford
Fabricante: Ford Motor Company Brasil Ltda
Ano/modelo: 2010/2010